LEI Nº 4.332, DE 9 DE JUNHO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os cadastros de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal serão disponibilizados para consulta e controle social, nos sítios eletrônicos da rede mundial – internet dos órgãos e entidades responsáveis.

§ 1º (Parágrafo revogado pela Lei nº 4.674, de 2011.) [1]

Parágrafo único. A consulta referida no caput abrange: (Parágrafo com a redação da Lei nº 4.987, de 2012.) [2]

I – a denominação oficial e o nome popular do programa;

II – a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa;

III – o público-alvo de cada programa;

IV – os critérios para a concessão de benefícios;

V – a legislação aplicável a cada programa;

VI – os procedimentos de acesso aos programas, com informação de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgãos encarregados do cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os documentos e os demais protocolos necessários ao suficiente entendimento e à habilitação, para o programa, do cidadão comum;

VII – os valores destinados ao programa e a origem dos recursos;

VIII – o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e os inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.

Art. 2º O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, para iniciar a disponibilização e publicação de que trata o presente estatuto legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2009

DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE

Presidente